LEGISLAÇÃO : Leis Municipais - Projetos de Leis - Atos Normativos - Contas do Poder Executivo
por Interlegis
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última modificação
17/03/2025 11h35
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
A CÂMARA ESTA REALIZANDO O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DAS LEIS PARA INCLUSÃO NO SITE!
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 20/05/2019 14h26
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 25/01/2017 14h38
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 25/01/2017 14h38
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
- Atos Normativos — por tpe — última modificação 10/06/2024 14h38
- Resolções Portarias Decretos Legislativos
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